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14/02/2020 - 13h30


STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em razão de atraso de voo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Lívia Azevedo

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