Home

Notícias / Últimas Notícias

Notícias

8/11/2018 - 18h20


Ouça aqui: julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3559 e 6036

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3559
Procurador-Geral da República x Governador e Assembleia do Rio Grande do Sul
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona a Lei 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas. A Procuradoria-Geral da República afirma que a norma em questão "dispõe sobre a proibição da prática de revistas íntimas, assim como de qualquer ato de moléstia física, em funcionários, por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que possuam sede ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se, portanto, de lei que dispõe sobre regras no campo das relações trabalhistas".
Diante disso, alega que o ato normativo contrariou o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de regras no campo das relações trabalhistas, cuja competência para legislar é da União.
PGR: pela procedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema foi julgada a ADI 6036, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

  • Banner em flash
  • Banner em flash

Newsletter

Cadastre-se e receba notícias e novidades sobre a programação

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - 70175-900 - Telefone: 55 61 3217-3980 | Telefones Úteis

V2.2.1