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9/08/2018 - 17h57


Ouça aqui: julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601 - PARTE 2

Recurso Extraordinário (RE) 494601
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público do Rio Grande do Sul x Governador e Assembleia Legislativa (RS)
O recurso extraordinário discute a constitucionalidade do sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
O acórdão recorrido entendeu que “não é inconstitucional a Lei 12.131/2004, que introduziu parágrafo ao artigo 2° da Lei 11.915/2003, explicitando que não infringe ao Código Estadual de Proteção aos Animais o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitirá a prática”.
O Ministério Público estadual sustenta, em síntese, que o privilégio concedido aos cultos das religiões de matriz africana para o sacrifício ritual de animais ofende o princípio isonômico e contrapõe-se ao caráter laico do Estado brasileiro. Aduz que o RS teria criado novel causa de exclusão de ilicitude penal, invadindo a esfera de competência legislativa da União. Afirma que “de acordo com a regra estadual, eventual sofrimento excessivo causado em um animal em virtude de sacrifício em culto de matriz africana seria considerado lícito, apesar de proibido pela norma federal”. Alega, ainda, que, “mesmo suprimindo o dispositivo impugnado, não se estaria prejudicando os cultos de matriz africana, os quais, com amparo na liberdade religiosa constitucionalmente prevista, poderiam continuar com suas práticas sacrificiais, apenas limitados pela ponderação com outros valores, direitos e princípios constitucionais, como sempre se deu”.
O ministro relator, afirmando que o tema versado neste extraordinário é de relevância ímpar, afetou a apreciação deste recurso extraordinário ao Pleno.
Em discussão: saber se lei estadual poderia autorizar o sacrifício de animais em rituais de religiões de matriz africana
PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso ou pelo provimento parcial deste para expungir da norma questionada a expressão "de matriz africana", permanecendo o dispositivo com a seguinte redação: Não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões.

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